Em matéria publicada pela FENAFIM - Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais, no dia 7 de junho de 2024, revelou que 92% das cidades estão impedidas de receber recursos federais para serviços de resíduos sólidos. A restrição afeta diretamente o o a financiamentos oferecidos pela Caixa Econômica Federal e pelo BNDES, essenciais para a melhoria e ampliação dos serviços de coleta e tratamento de lixo no país.

De acordo com a matéria, 5.133 municípios não cumpriram as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Essas normas, introduzidas após o novo Marco Legal do Saneamento, que entrou em vigor em julho de 2020, exigem que as cidades implementem tarifas ou taxas específicas para custear os serviços de coleta e tratamento de lixo. Sem essa adequação, as prefeituras ficam impossibilitadas de ar recursos federais, o que pode comprometer significativamente a gestão dos resíduos sólidos.

BAIXA ADESÃO E DESAFIOS MUNICIPAIS

A pesquisa, que reflete dados de 2023, foi o primeiro balanço da ANA sobre a adesão dos municípios às exigências legais. Apenas 437 cidades enviaram os dados requisitados pela agência. Dourados é uma das cidades que atendeu às exigências e já realiza a cobrança junto à população. Muitos municípios ainda não cumprem integralmente as regras estabelecidas, refletindo a dificuldade das prefeituras em implementar as tarifas, que, muitas vezes, não cobrem o custo total dos serviços.

Cintia Leal de Araújo, superintendente de Regulação de Saneamento da ANA, destacou que menos de 10% dos municípios atenderam à norma, o que ela considera alarmante. "A falta de um instrumento de cobrança é uma injustiça social", comentou Cintia. Ela ressalta que a AUSÊNCIA DE COBRANÇA ADEQUADA representa uma renúncia fiscal, o que pode levar à responsabilização por improbidade istrativa, uma vez que a não cobrança efetiva dos serviços sobrecarrega os tributos gerais, penalizando os menos favorecidos.

A resistência política e a impopularidade da medida são barreiras significativas. Em ano eleitoral, muitos gestores preferem evitar a discussão de tarifas para não prejudicar suas campanhas. No entanto, especialistas afirmam que a legitimidade dos novos mandatos seria o momento ideal para a implementação das tarifas, já que os prefeitos estariam em posição de tomar decisões impopulares, mas necessárias.

ADEQUAÇÃO

Cintia, apontou que 2024 é um ano decisivo para os municípios se adequarem às exigências da ANA. Há uma expectativa de que a agência atualize a lista de prefeituras regularizadas até o final do ano, permitindo que mais cidades enviem suas informações e ajustem suas políticas de cobrança.

Enquanto isso, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) argumenta que a baixa adesão não é por falta de interesse dos gestores, mas sim pela DIFICULDADE DE APROVAÇÃO LEGISLATIVA e pela falta de capacitação técnica para a implementação das tarifas. A CNM também sugere que a ANA intensifique seus esforços para divulgar a norma e capacitar os gestores municipais.

Com a crescente pressão para que os municípios se adaptem às novas exigências, 2024 promete ser um ano crucial para a política de resíduos sólidos no Brasil, definindo os rumos do saneamento e da sustentabilidade econômica nas cidades.